STF: Liberdade de Expressão
segunda-feira, 4 de maio de 20091 comentário! |
Fonte: JUSMILITAR
Decisão do STF que acaba com a Lei de Imprensa, vai interferir diretamente na liberdade de expressao dos militares “Considerada um resquício dos tempos da ditadura militar, o Supremo Tribunal Federal acabou com a vigência da Lei de Imprensa. Os juízes de todo o Brasil devem basear seus pareceres na Constituição”.
Conforme decisao do STF, a liberdade de expressao e informação apenas pode ser restringida pelas normas contidas na Constituição Federal, como a Constituição não restringe a livre manifestação dos militares, isto nos indica que quaisquer cerceamento no direito a liberdade de expressão advinda de lei infraconstitucional é legal e fere o Estado Democrático de Direito.
